HERANÇA DIGITAL; REGIME JURÍDICO DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS DAS REDES DIGITAIS
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Keywords

Patrimônio digital
sucessão
herança
intimidade

How to Cite

Rotta, G., & Hoffmann, G. A. (2024). HERANÇA DIGITAL; REGIME JURÍDICO DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS DAS REDES DIGITAIS. REVISTA FOCO, 17(6), e5298. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v17n6-011

Abstract

O presente trabalho abordará a temática pertencente ao ramo do direito de família e sucessões, mais especificamente no que se refere a possibilidade da sucessão das mídias digitais analisando os limites regulados pelos princípios constitucionais de Privacidade e Intimidade. Também irá expor importantes decisões proferidas por tribunais nacionais sobre o tema, abordando igualmente propostas legislativas com a finalidade de regulamentação específica da sucessão digital, juntamente com o esclarecimento das medidas adotadas pelas plataformas fornecedoras dos serviços digitais frente aos usuários. O método adotado para o trabalho é a pesquisa bibliográfica qualitativa, com o intuito de aprimoramento teórico sobre a tema. A problemática se consiste em analisar como os tribunais de justiça estão decidindo sobre a sucessão digital frente a ausência de legislação inerente ao tema. Os resultados obtidos baseiam-se na possibilidade alternativa de planejamento sucessório dos bens e redes virtuais, a fim de afastar complicações na transmissão sucessória do acervo virtual do falecido, tendo em vista a extrema morosidade do Poder Legislativo quanto a promulgação de leis específicas para positivar o processo sucessório dos bens digitais.

https://doi.org/10.54751/revistafoco.v17n6-011
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