COISA JULGADA PARCIAL E O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
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Keywords

Direito processual civil
coisa julgada parcial
capítulos de sentença
prescrição

How to Cite

Gouveia, H. M. (2024). COISA JULGADA PARCIAL E O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. REVISTA FOCO, 17(6), e5184 . https://doi.org/10.54751/revistafoco.v17n6-027

Abstract

A coisa julgada parcial não é novidade e sua aplicabilidade já vem sendo discutida há muito tempo. Antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o tema era controvertido no ordenamento jurídico pátrio: a doutrina se dividia, mas era afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com a previsão legal trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 a questão ganhou novos contornos. O Superior Tribunal de Justiça vem se alinhando à possibilidade de coisa julgada por capítulos. No entanto, o problema que surge é com relação ao início da contagem do prazo prescricional. Com o reconhecimento da coisa julgada parcial a contar do dia posterior ao encerramento do prazo para o respectivo recurso, tem-se, na mesma data, a deflagração do prazo prescricional, fato este, que ocasionará o perecimento da pretensão executória em relação a vários capítulos não impugnados. A presente obra tem a intenção demonstrar uma possível solução prática através da modulação dos efeitos do reconhecimento da coisa julgada parcial, aplicando-se seus efeitos unicamente quando as partes foram expressamente cientificadas das consequências jurídicas de tal reconhecimento.

https://doi.org/10.54751/revistafoco.v17n6-027
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