A MOROSIDADE NA PREVISÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E AS CONSEQUENCIAS DA SUA TARDIA MATERIALIZAÇÃO POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 213/15 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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Keywords

Direito de apresentação
convenções internacionais
audiência de custódia
resolução nº 213/15

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Perez, G. T. (2023). A MOROSIDADE NA PREVISÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E AS CONSEQUENCIAS DA SUA TARDIA MATERIALIZAÇÃO POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 213/15 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISTA FOCO, 16(11), e3748. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-212

Abstract

O presente artigo é um estudo teórico sobre a instrumentalização das audiências de custódia no ordenamento jurídico brasileiro. Tem como intuito analisar a introdução e garantia do direito de apresentação do preso à autoridade competente, que se deu pelas Convenções internacionais sobre direitos humanos que foram ratificadas pelo Brasil, fazendo uma análise critica quanto a morosidade na previsão de um instrumento garantidor desse direito, que foi por muitos anos violado. Para isso se faz necessário trazer uma contextualização histórica quanto ao direito de apresentação em outros ordenamentos e a sua introdução nas Convenções Internacionais, a introdução dessas Convenções no ordenamento pátrio e consequente necessidade de reconhecimento do direito de apresentação como direito fundamental, bem como a previsão das audiências de custódia a partir de 2015, com a resolução nº 213/15 que foi responsável pela materialização do direito subjetivo de apresentação, garantindo ao preso sua apresentação pessoal ao magistrado em até 24 horas. Analisa-se também as consequências trazidas por mais de 20 anos de violação do direito de apresentação que ficou esquecido nas Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, vez que esse direito só passou a ser garantido efetivamente com a previsão das audiências de custódia.

https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-212
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