O CASO APPLE DE VENDAS CASADA: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES NO E-COMMERCE
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Keywords

Caso Apple
vendas casadas
consumidor

How to Cite

Moura, K. N. do C., Argolo, M. R., & da Silva, J. A. (2023). O CASO APPLE DE VENDAS CASADA: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES NO E-COMMERCE. REVISTA FOCO, 16(11), e3723. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-187

Abstract

O artigo exposto tem como objetivo pesquisar diante ao Caso Apple de Vendas Casadas e analisar os direitos fundamentais dos consumidores no e-commerce, mostrando os problemas enfrentados pelos consumidores onde acabam sendo lesados por vendedores e insinuados a comprar devidos produtos no qual ficam sem a opção de adquirir um produto ou serviço isoladamente. Sendo assim, acompanhando a evolução do direito do consumidor no Brasil, desde a ausência de regulamentação específica até a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, que representou uma transformação crucial ao estabelecer regras abrangentes para as relações de consumo, com o propósito de proteger os direitos dos consumidores contra práticas prejudiciais. Além disso, o estudo se concentra na centralidade da informação nas relações de consumo, destacando como a doutrina assegura o direito do consumidor a receber informações claras e completas sobre produtos e serviços. Também examina as práticas abusivas, que são rigorosamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e o papel dos órgãos de defesa na repressão dessas práticas em busca de um ambiente mais justo para os consumidores. O trabalho se aprofunda na questão da venda casada, uma prática ilegal que condiciona a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, mesmo quando não é necessária ou desejada pelo consumidor. Além de definir claramente a venda casada e enfatizar sua ilegalidade no Brasil, o estudo aborda um caso específico envolvendo a Apple e reconhecendo a venda casada como uma prática ilegal que pode prejudicar os consumidores. Portanto, enfatiza a necessidade de conscientização e regulamentações mais rigorosas como passos essenciais na defesa dos interesses dos consumidores e na promoção de práticas éticas no comércio eletrônico.

https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-187
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References

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