A GUERRA FISCAL E O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA
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Keywords

Constituição econômica
princípios
neutralidade tributária
guerra fiscal
intervenção do estado no domínio econômico

How to Cite

de Godoy, L. R. (2023). A GUERRA FISCAL E O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. REVISTA FOCO, 16(11), e3704. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-176

Abstract

O Estado pode ser considerado a evolução da sociedade. Estrutura criada com a finalidade de regulamentar as condutas intersubjetivas, atuando nas esferas sociais, econômicas e jurídicas. Ao longo dos anos a função do Estado sofreu diversas alterações, de acordo com as concepções políticas de cada época. Atualmente, espera-se do Estado, mais especificamente o brasileiro, que este promova o desenvolvimento econômico por meio da utilização da iniciativa privada, bem como respeitando e observando as necessidades da estrutura da sociedade, de acordo com o que dispõe a Carta Constitucional. Assim, a ação do Estado sobre a economia ocorre por meio de um sistema jurídico que pode ser chamado de Constituição Econômica. Nesta linha, existem também limitações no campo de atuação (intervenção) do Estado. Não pode ele agir de modo a influenciar na escolha da iniciativa privada, de que modo alocará seus investimentos. É defeso ao Estado interferir na livre concorrência, e, no que tange ao objeto deste estudo, não poderá utilizar da tributação como meio de intervenção nas esferas de escolha acima mencionadas. Ocorre que a realidade é diversa. Se de um lado, presenciamos um estado cada vez mais intervencionista, de outro, em total afronta aos princípios norteadores do Direito, os entes federativos concedem incentivos fiscais unilateralmente, de modo a influenciar de modo inconstitucional na escolha do empresariado de como investir seus recursos financeiros. Somente quando houver efetiva aplicação da lei, poderemos afirmar que a Neutralidade Fiscal efetivamente vige em nosso país.

https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-176
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References

ALTOÉ, Marcelo Martins. Direito versus dever tributário: Colisão de direitos fundamentais. São Paulo: RT, 2009.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 16ª ed. Atualizada por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

BORDIN, Luís Carlos Vitali. O ICMS e a harmonização fiscal no Mercosul. Disponível em http://www.fesdt.org.br/artigos/02.pdf. Acesso em 21/04/2015

CALCIOLARI, Ricardo Pires. Aspectos Jurídicos da Guerra Fiscal no Brasil, Caderno de Finanças Públicas, nº 7, Ministério da Fazenda, ESAF, Brasília, dez. 2006.

CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

CASTILHO, Ricardo. Estatuto do contribuinte e limitações à liberdade de locomoção e de comércio: pedágio, “guerra fiscal” e o comércio eletrônico. In: Direito tributário e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

COSTA, Alexandre Freitas, Estudos de Direito Tributário, Belo Horizonte, Central de Educação e Cultura, 2011.

DERZI ,Misabel Abreu Machado. Competência Tributária. Belo Horizonte, Del Rey, 2011.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord). Estudos em homenagem ao Professor José Souto Maior Borges. São Paulo: Malheiros, 2005.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. ICMS: Guerra fiscal e reforma tributária. Revista Lavanderia & Cia. 55. ed. São Paulo: ANEL – Associação Nacional das Empresas de Lavanderia, 2012.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Descompetitividade empresarial e lei tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário 9º volume. São Paulo: Dialética, 2005.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18° ed. São Paulo: Atlas, 2005.

MORSCH, Natália de Azevedo. JUSTIÇA FISCAL E NEUTRALIDADE FISCAL: A QUESTÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre. Porto Alegre, 2006.

ROCHA, Sergio André. Tributação Internacional. São Paulo: Quartier Latin, 2013.

SANTI, EURICO. Série GVLAW - Direito Tributário - Tributação Empresarial, 1ª edição. Saraiva, 2008. VitalBook file. Minha Biblioteca.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.

UCKMAR, Victor. Princípios comuns de direito constitucional tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

VASCONCELLOS, Marcos Antonio Sandoval de. Fundamentos da economia. São Paulo: Saraiva, 2001.

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