A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS (DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL) NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: PREVISÃO LEGAL VERSUS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
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Keywords

Obrigação tributária
contribuinte e terceiro
responsabilidade de terceiros
natureza jurídica
previsão legal
solidariedade
subsidiariedade

How to Cite

Pedrosa, I. B. D. (2023). A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS (DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL) NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: PREVISÃO LEGAL VERSUS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISTA FOCO, 16(11), e3701. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-173

Abstract

A natureza da responsabilidade tributária de terceiros é objeto de diversos debates doutrinários e acadêmicos diante da polêmica redação do artigo 134, caput, do Código Tributário Nacional. Em que pese a previsão legal especificar como sendo solidária a responsabilidade de terceiros, a doutrina majoritária e a jurisprudência pátria, fazendo um interpretação sistemática do Código Tributário Nacional, têm entendido que não subsiste a interpretação literal do artigo 134, caput, do Código Tributário Nacional, devendo dar contorno subsidiário à obrigação tributária contraída pelo terceiro em face do contribuinte. Destarte, a determinação da natureza da obrigação tributária de terceiros adotado é extremamente importante para definir a responsabilidade tributária do depositário infiel.

https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-173
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