A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO TERCEIRO SETOR E A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS À DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER ESTATAL A PARTIR DA LEI Nº 13.019/2014
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Keywords

Políticas públicas
terceiro setor
democracia participativa

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Sartor, I. B., & Possamai, A. P. (2023). A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO TERCEIRO SETOR E A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS À DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER ESTATAL A PARTIR DA LEI Nº 13.019/2014. REVISTA FOCO, 16(11), e3662. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-144

Abstract

Desde a implantação do Estado Social a partir da Constituição de 1934, as Políticas Públicas passaram a se destacar no cenário nacional como metas de governo, tendo como plano de fundo a satisfação das necessidades básicas da sociedade, a exemplo das questões afetas à saúde, educação, moradia, segurança. Uma vez inaugurada à nova ordem social democrática, com o advento da Constituição de 1988, o extenso rol de direitos e garantias fundamentais previstas na Carta Politica ampliou os parâmetros definidores das Políticas Públicas e admitiu, ao longo das reformas, a maior participação popular nos processos decisórios nas esferas governamentais e na execução direta dos serviços públicos. Concomitantemente ao notório e crescente fracasso do Estado na execução direta de Políticas Públicas direcionadas ao cumprimento dos mais comezinhos Direitos Fundamentais, o Terceiro Setor, formado pela sociedade civil organizada e sob o amparo do trabalho voluntário, vem desempenhando papel de destaque na execução de políticas públicas de forma eficaz, a ponto de ensejar a edição do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por intermédio da Lei Federal 13.019/2015, representando um considerável avanço social no que diz respeito à gestão participativa das Políticas Públicas.

https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-144
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References

ABONG. Título. Ano. Disponível em: acesso em 01 fev 2017.

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa Brasileira de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> acesso em 23 março 2017. a.

_______. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm> acesso em 25 março 2017. b.

_______. Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993: dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm> acesso em 25 março 2017. c.

_______. Decreto Federal nº 2.536 06 de abril de 1998: dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência. Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2536.htm>. Acesso em 23 março 2017. d.

_______. Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998: dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9637.htm> acesso em 30 março 2017. e.

_______. Lei nº 9.790 23 de março de 1999: dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm>. Acesso em 23 março 2017. f.

_______. Entenda o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014. 2016. Disponível em: < http://www.participa.br/articles/public/0039/9448/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf > acesso em 25 abril 2017. g.

EXAME. Brasil cai para a posição de 9ª economia do mundo. 2016. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/economia/pib-em-dolar-cai-25-e-brasil-cai-para-a-posicao-de-9a-economia-do-mundo/> aceso em 27 abril 2017.

ESTADÃO. BRASIL SE MANTÉM NA 79ª POSIÇÃO EM RANKING DE IDH. 2017. DISPONÍVEL EM: ACESSO EM 27 ABRIL 2017.

FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no nível local de governo. Revista de Administração Pública. 2001. Disponível em:

<https://www.researchgate.net/profile/Marta_Farah/publication/277114851_Parcerias_novos_arranjos_institucionais_e_politicas_publicas_no_nivel_local_de_governo/links/55c2287408aebc967defd48a/Parcerias-novos-arranjos-institucionais-e-politicas-publicas-no-nivel-local-de-governo.pdf> acesso em 21 abril 2017.

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Mapas das Organizações da Sociedade Civil. 2014. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28632 > Acesso em 10 abril 2017.

MATTOS, Ruben A.; BAPTISTA, Tatiana W. F. (org.). Caminhos para análise das políticas de saúde. Rio de Janeiro: FAPERJ, ENSP, IMS, EPS Joaquim Nabuco, 2011, p. 83-149.

MATTOS, Solange Maria da Silva Nunes; DRUMMOND, José Augusto. O Terceiro Setor como Executor de Políticas Públicas: ONG's Ambientalistas na Baía de Guanabara (1990-2001). Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n24/a12n24.pdf >, acesso em 21 abril de 2017.

PAES. José Eduardo Sabo. Fundações e Entidades de Interesse Social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. Brasilia: Brasília Jurídica, 2000.

RUA, Maria das Graças. Análises de Políticas Públicas: conceitos básicos. 1998. Disponível em: <http://franciscoqueiroz.com.br/portal/phocadownload/gestao/rua%20maria%20_%20analisedepoliticaspublicas.pdf>. Acesso em 14 abril 2017.

SARAVIA, Enrique. Introdução à teoria da política pública. Políticas públicas; coletânea / Organizadores: Enrique Saravia e Elisabete Ferrarezi. – Brasília: ENAP, 2006. 1 v., p. 21-42.

SCHEEFFER, Fernando. O papel das Políticas Públicas: uma questão controversa. 2014. Disponível em: <http://www.apec.unesc.net/VIII_EEC/sessoes_tematicas/6%20%20Eco%20Social%20PPs/Pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas.pdf> Acesso em 16 abril 2017

SCHMID, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos. ANO. Disponível em: <>

SILVA, Frederico Barbosa da ; JACCOUD, Luciana; BEGHIN, Nathalie. Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias. Disponível em:<http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/politicassociais.pdf> 21 abril 2017.

SILVA, Carlos Eduardo Guerra Silva. Gestão, legislação e fontes de recursos no terceiro setor brasileiro: uma perspectiva histórica. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas. nov/dez 2010. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rap/v44n6/a03v44n6.pdf> acesso em 25 abril 2017.

SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão de literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16 (jul/dez 2006), p. 20-45.

VÁZQUEZ, Daniel; DELAPLACE, Domitille. Políticas públicas na perspectiva de direitos humanos: um campo em construção. SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 8, n. 14, jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44454>. Acesso em: 15 abril 2017.

YAMAMOTO, Oswaldo Hajime. POLÍTICAS SOCIAIS, “TERCEIRO SETOR” E “COMPROMISSO SOCIAL”: PERSPECTIVAS E LIMITES DO TRABALHO DO PSICÓLOGO. Psicologia & Sociedade; 19 (1): 30-37; jan/abr. 2007. Disponível em: < http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-71822007000100005 > acesso em 21 abril 2017.

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