O PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO TRIBUNAL DO JÚRI

Abstract

O Presente artigo abordará de forma teórica e legal a respeito do Princípio Constitucional da Plenitude de Defesa, fazendo reflexão à três casos que se tornaram midiáticos pelo fato de defensores distintos, no uso das suas atribuições perante o Tribunal do Júri utilizaram-se de mecanismos de Defesa que até então eram pouco conhecidos pela Sociedade e até mesmo por operadores do Direito. Diante da utilização de mecanismos de Defesa que até então não eram conhecidos, teve como consequência diversas críticas por parte de Profissionais do Direito, Acadêmicos e a Sociedade de modo geral. Apesar de ser um Princípio com certo tempo de menção pela Carta Magna, há poucos casos de Estudos e discussões acerca dos limites e da veracidade Constitucional do mesmo, demonstrando a necessidade do presente artigo, qual seja, estabelecer uma explicação teórica acerca do Tribunal do Júri, sua função e necessidade, bem como de seus Princípios, com ênfase no Princípio já mencionado, observando o posicionamento de Juristas em estudos anteriores.