O GREEN NEW DEAL APÓS A COVID-19: UM OLHAR PARA O DIREITO À SEGURANÇA CLIMÁTICA À LUZ DA PEC 37/21
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Keywords

Covid-19
desenvolvimento econômico sustentável
direito humano fundamental
green new deal
segurança climática

How to Cite

Santos, J. Ângelo P., & Barbosa, F. R. (2023). O GREEN NEW DEAL APÓS A COVID-19: UM OLHAR PARA O DIREITO À SEGURANÇA CLIMÁTICA À LUZ DA PEC 37/21. REVISTA FOCO, 16(11), e3382. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-191

Abstract

A crise do COVID-19 é um farol para os esforços nacionais diante do agravamento da crise ambiental. Sendo claro que o papel do Estado em lidar com essas crises é cada vez mais complexo. Enquanto a resolução das crises econômicas tende a ser efêmera, a resolução das crises ambientais tem um cronograma diferente. Sua degradação pode levar décadas, dependendo dos processos naturais e da velocidade com que as funções ecológicas perdidas são recuperadas. A natureza excepcional das crises ambientais exige uma ação nacional contínua para enfrentá-las. É por isso que o Green New Deal (GND) não deve se tornar um programa de recuperação econômica por meio de "investimentos verdes". O GND busca não apenas a atividade econômica, mas também o capital natural perdido por meio desses investimentos para restaurar processos naturais e funções ambientais essenciais ao nosso bem-estar. Para além dessas respostas de curto prazo, o debate emergente é focado em que tipo de recuperação as economias devem se lastrear: a restauração das estruturas socioeconômicas existentes ou a busca por transformações no modelo de desenvolvimento vigente. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo examinar o Green New Deal após a covid- 19, com base no direito à segurança climática conforme a PEC 37/21. No tocante ao método científico, será empregado o indutivo em que se avança do particular para o geral, configurando-se como uma observação sistemática dos fatos. Essa literatura é associada à concepção de um GND, que proporcionaria essa recuperação pós-pandemia com a transformação do modelo de desenvolvimento até então associado à economia de alto carbono. Trata-se, portanto, de uma mudança de paradigma político e econômico porque se trata de uma mudança para um novo paradigma de desenvolvimento econômico sustentável. Assim, no contexto da pandemia, novas condições se somam na política internacional, após a ratificação do Acordo de Paris, que foi uma das primeiras ações do novo governo Lula, enquanto na política nacional, a PEC nº 37/21 da Constituição Federal de 1988, o governo de Bolsonaro reconheceu que a segurança climática é um direito humano fundamental. A saída das crises econômica, social e ambiental demanda uma transformação radical na postura do setor privado e nas políticas públicas. A profundidade dessas crises simultâneas requer soluções de longo prazo envolvendo mudanças na estrutura produtiva, no paradigma tecnológico e no ritmo de recuperação de processos naturais e das funções ecológicas perdidas. Também requer participação ativa do Estado na coordenação das políticas e na intervenção nas áreas em que o mercado não irá atuar espontaneamente, como mostram as experiências de GND de países desenvolvidos.

https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-191
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